Ministério da Educação
O MEC só autoriza e reconhece cursos de graduação e pós-graduação.
E somente credencia Instituições de Educação Superior – IES.
Os cursos presenciais oferecidos pela Need Cursos – Formação Profissional são denominados CURSOS LIVRES de qualificação profissional voltado para o mercado de trabalho, diferente de cursos de graduação, pós-graduação e técnico que necessitam de reconhecimento do minisério da educação.
Resumidamente, um curso livre é um curso de menor duração, focado em um aprendizado pontual para qualificação profissional ou pessoal no caso da Need Cursos nossos cursos são voltado para o mercado de trabalho em alguma área específica.
Os cursos livres recebem esse nome por não serem formais e estarem desassociados de órgãos reguladores. Por isso, esse tipo de formação não permite a emissão de diploma, somente certificado. Apesar de partir de um projeto sólido com conteúdo, método de aprendizagem e educadores capacitados, eles não são reconhecidos pelo MEC
Cursos Livres, segundo a Lei nº 9.394, é a modalidade de educação não formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Não há exigência de escolaridade superior.
Há exigência de atos autorizativos para a oferta de “cursos livres”, como de capacitação, extensão e aperfeiçoamento, por exemplo?
Não. O que caracteriza os “cursos livres” é justamente a ausência de atos autorizativos por parte do Poder Público.
Enfatiza-se porém que, para a oferta de cursos superiores no Sistema Federal de Ensino, faz-se indispensável que a entidade seja credenciada como Instituição de Ensino Superior (IES) junto ao MEC, bem como seu curso autorizado. Nos “cursos livres”, é vedada a emissão de diplomas de curso superior de graduação ou de certificado de conclusão de pós-graduação lato sensu. Dessa forma, os “cursos livres” permitem apenas a emissão de certificados de participação, sem valor de título de cursos superior para fins do disposto no art. 48, da Lei nº 9.394/1996.
Todos os certificados emitidos pela Need Cursos – Formação Profissional seguem a base legal da Lei nº 9394/96, do Decreto Presidencial n° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3° e as normas do Ministério da Educação (MEC) pela Resolução CNE n° 04/99, Art. 11, referente a educação continuada do trabalhador.
Através destas leis estamos legalmente amparados para executar os cursos com os quais trabalhamos e eles têm validade legal em todo o território brasileiro. Estes dados são impressos nos certificados de modo a facilitar a consulta de sua validade, em casos de análise.
Destacamos que os Certificados emitidos pela Need Cursos, NÃO são válidos como um certificado técnico profissionalizante ou de graduação ou de pós-graduação e não dá direito de assumir responsabilidades técnicas.
O certificado tem validade para fins curriculares e em provas de títulos, como certificado de atualização e aperfeiçoamento, respeitando a carga-horária descrita e não podendo ser usado para outros fins.
Saiba Mais: https://www.gov.br/mec/pt-br
Os Certificados emitidos pela Need Cursos não são credenciados para receber uma regularização do MEC
O MEC só autoriza cursos de graduação e pós-graduação. Já as Secretarias Estaduais de Educação autorizam cursos técnicos e do ensino médio. Cursos livres não se classificam como cursos de graduação, pós-graduação ou técnico.
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